Centro de Documentação da PJ
Monografia
 29682 | 10.F.86 |
O código da privacidade e da protecção de dados pessoais : na lei e na jurisprudência : nacional e internacional / Mário Manuel Varges Gomes.- Vila Nova de Famalicão : Centro Atlântico, 2006.- 568 p. ; 25 cm. - (Direito das novas tecnologias)
ISBN 989-615-022-2
PRIVACIDADE, PROTECÇÃO DOS DADOS, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, UNIÃO EUROPEIA, PORTUGAL
Prefácio. Introdução. Diplomas fundamentais. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Convenção sobre os Direitos da Criança. Carta Social Europeia. Diplomas fundamentais da União Europeia. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Diplomas fundamentais nacionais. Constituição da República Portuguesa. Código de Processo Civil. Código do Procedimento Administrativo. Diplomas fundamentais de protecção de dados. Convenção "108" do Conselho da Europa, de 28/01/81. Directiva Comunitária 95/46/CE, de 24/10/95. OCDE - Linhas Directrizes, de 23/09/80. Protecção de dados pessoais nos órgãos comunitários Regulamento CE 45/01, de 18/12. Evolução legislativa nacional. Jurisprudência do Tribunal Constitucional. Ac. 182/89, de 1/02 - Inconstitucionalidade por omissão. Ac. 355/97, de 7/05 - Registos oncológicos regionais. Ac. 347/01, de 10/07 - Escutas telefónicas. Ac. 241/02, de 29/05 - Acesso a comunicações. Ac. 255/02, 12/06 - Segurança privada. Ac. 368/02, de 25/09 - Saúde no trabalho. Ac. 207/03, de 28/04 - Casinos/jogo. Ac. 306/03, de 25/06 - Código do Trabalho. Ac. 607/03, de 5/12 - Diários íntimos (apreensão e prova em proc. penal). Ac. 631/05, de 15/11 - Investigação de paternidade e privacidade.