Centro de Documentação da PJ
Monografia

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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 2015
Código do Procedimento Administrativo (anotado) : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro : Código de Processo nos Tribunais Administrativos : Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais : Legislação complementar adicional.- 2.ª ed. revista e atualizada.- Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) ; Datajuris, 2015.- 543 p. ; 23 cm. - (Direito, jurisprudência e doutrina)
ISBN 978-972-27-2388-6

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Código do Procedimento Administrativo anotado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Legislação complementar adicional.