Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, direito penal dos jovens, regime jurídico das contra-ordenações, crimes que não admitem liberdade provisória : legislação complementar / António Patacas.- Lisboa : [s.n.], 1982 (Viseu : Tip. Guerra).- 474 p. ; 23 cm Contém dedicatória. Com remissões de artigo para artigo e índices alfabético e sistemático. LEGISLAÇÃO PENAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, PORTUGAL |