Centro de Documentação da PJ
Monografia

VAR1992.C.15
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código penal, direito penal dos jovens, regime jurídico das contra-ordenações, crimes que não admitem liberdade provisória : legislação complementar / António Patacas.- Lisboa : [s.n.], 1982 (Viseu : Tip. Guerra).- 474 p. ; 23 cm
Contém dedicatória. Com remissões de artigo para artigo e índices alfabético e sistemático.


LEGISLAÇÃO PENAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, PORTUGAL