Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Um guia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal / Teresa Alves Martins
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 32, n.º 128 (Outubro-Dezembro 2011), p. 321-355
GUIA DE INFORMAÇÃO, INTERNET, DIREITO COMPARADO, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
1. Enquadramento; 2. Apresentação do Guia 2.1. Objecto. 2.2. Finalidades 2.3. Estrutura e conteúdos 2.4. Como usar; 3. Apresentação dos conteúdos 3.1. Os princípios gerais 3.2. Quadros de cooperação em que Portugal está integrado 3.3. Tipos de pedido de auxílio judiciário penal 3.4. Entidades Facilitadoras 3.5. Emissão do pedido 3.6. Forma e formulários dos pedidos de auxílio judiciário penal; 4. Notas finais.
