Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal : legislação complementar / anot. Júlio Serras, anot. José Francisco Antunes.- Lisboa : Edição dos autores, 1987.- 755 p. ; 23 cm CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL Código de Processo penal. Legislação complementar. Índice. |