Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Lições de direito penal : causas de justificação do facto / Maria de Nazareth Lobato Guimarães.- Coimbra : Coimbra Editora, 1946.- 119 p. ; 24 cm
LEGÍTIMA DEFESA, DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL
Noções gerais. Legitima defesa. Provocação. Estado de necessidade. Consentimento do ofendido. Dever de obediência. Exercício de um direito.