25.F.23/37787 |
| PALMA-CARLOS, Filipe de A violação dos princípios básicos do tratamento de dados pessoais / Filipe de Palma-Carlos In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / coord. José Lobo Moutinho, Henrique Salinas, Elsa Vaz de Sequeira, Pedro Garcia Marques. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - Vol. 2. - p. 877-891. (CD 325) PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, REGULAMENTO, CONTRA-ORDENAÇÃO, CNPD I. Introdução. II. A evolução histórico-legislativa. III. O objecto e âmbito de aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados. IV. Os princípios básicos para o tratamento de dados pessoais. V. O consentimento e suas condições – elementos constitutivos da contra-ordenação. VI. As sanções para o caso de violação dos princípios básicos do tratamento de dados pessoais. VII. O processo aplicável. VIII. Dolo e negligência. IX. A Comissão Nacional de Protecção de Dados e informação estatística. X. Jurisprudência. XI. Conclusões. |