Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 263
Amending UN drug treaties to allow member states self-determination [Documento electrónico] / Domitilla Vanni
Journal of Financial Crime, Vol. 22, n. 4 (2015), p. 513-519
Ficheiro de 124 KB em formato PDF (8 p.).
CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA, POLÍTICA CRIMINAL, UNIÃO EUROPEIA
Análise dos princípios basilares das convenções internacionais relativas ao abuso de drogas e confirmação da preferência dos estados-membros europeus na adoção de medidas específicas a nível nacional face às suas necessidades. A investigação tem por base uma abordagem comparativa das diferentes legislações nacionais em matéria de disciplina das convenções internacionais, visando a procura de analogias ou diferenças entre si. Dos resultados apurados destaque para a ampla variação dos critérios na regulação da resposta legislativa e nas penalidades para incumprimentos. Todavia, verifica-se uma tendência para os países se focarem na penalização da distribuição ao invés da posse de substâncias ilícitas.
