Centro de Documentação da PJ
Monografia
 856 | 1.E.28 |
Código do imposto profissional : anotado com as alterações introduzidas pela legislação complementar.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1972.- 77 p. ; 21 cm
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962
CÓDIGO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Decreto-Lei n.º 44305: Código do Imposto Profissional. Legislação complementar: Código administrativo, artigo 416.º; Decreto-Lei n.º 35108; Decreto-Lei n.º 48700; Decreto-Lei n.º 49164; Decreto-Lei n.º 49168; Decreto-Lei n.º 49483; Decreto-Lei n.º 579/70; Decreto-Lei n.º 624/71. Tabela organizada para efeitos de aplicação do § único do artigo 21.º do Código.