Centro de Documentação da PJ
Monografia
 28052 | (Apoio Jurídico) |  |
Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Mário Aroso de Almeida, Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- 2.ª ed. revista.- Coimbra : Almedina, 2007.- 1118 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-3099-9
CÓDIGO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
Nota prévia à 2.ª edição. Nota prévia. Abreviaturas. Introdução. Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro) - Título I. Parte geral: Capítulo I - Disposições fundamentais. Capítulo II - Das partes. Capítulo III - Da competência. Secção I - Disposições gerais. Secção II - Da competência territorial. Capítulo IV - Dos actos processuais. Capítulo V - Do valor das causas e das formas do processo. Secção I - Do valor das causas. Secção II - Das formas de processo. Título II - Da acção administrativa comum. Título III - Da acção administrativa especial. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Disposições particulares. Secção I - Impugnação de actos administrativos. Subsecção I - Do acto administrativo impugnável. Subsecção II - Da legitimidade. Subsecção III - Dos prazos de impugnação. Subsecção IV - Da instância. Secção II - Condenação à prática do acto devido. Secção III - Impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão. Capítulo III - Marcha do processo. Secção I - Dos articulados. Secção II - Saneamento, instrução e alegações. Secção III - Julgamento. Título IV - Dos processos urgentes. Capítulo I - Das impugnações urgentes. Secção I - Contencioso eleitoral. Secção II - Contencioso pré-contratual. Capítulo II - Das intimações. Secção I - Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. Secção II - Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Título V - Dos processos cautelares. Capítulo I - Disposições comuns. Capítulo II - Disposições particulares. Título VI - Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições. Título VII - Dos recursos jurisdicionais. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Recursos ordinários. Capítulo III - Recurso de revisão. Título VIII - Do processo executivo. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Execução para prestação de factos ou de coisas. Capítulo III - Execução para pagamento de quantia certa. Capítulo IV - Execução de sentenças de anulação de actos administrativos. Título IX - Tribunal arbitral e centros de arbitragem. Título X - Disposições finais e transitórias. Anexo de legislação: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro. Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro. Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro.