Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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A Lei de Bases da Protecção Civil e os diplomas do seu desenvolvimento.
Protecção Civil, Lisboa, V.5,II Série, n. 1 (Jun.- Set.1993), p.39
PROTECÇÃO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
O sistema de Protecção Civil tem vindo a atravessar uma importante fase de reestruturação e desenvolvimento para a qual contribuiu a aprovação e a publicação da Lei de Bases da Protecção Civil - Lei no. 113/91 de 29 de Agosto, bem como os posteriores diplomas do seu desenvolvimento, respectivamente o Decreto-Lei no. 203/93, de 3 de Junho, o Decreto-Lei no.222/93, de 18 de Junho, o Decreto Regulamentar no.18/93 de 28 de Junho, o Decreto Regulamentar no.20/93 de 13 de Julho, e o Decreto Regulamentar no. 23/93, de 19 de Julho.
