Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
32657
Falsificação de documentos e burla : unidade ou pluralidade de sentidos autónomos de ilicitude? : anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29 de Junho de 2010 / Helena Moniz
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 21, n.º 2 (Abril-Junho 2011), p. 325-347
CD 316 e CD 332. Resumo inserto no artigo.
BURLA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
Concordando com a solução alcançada no acórdão em anotação, desenvolve-se a ideia de que a falsificação de um documento para cometer um crime de burla constitui uma conduta que, quando analisada globalmente é portadora de vários sentidos de ilicitude; todos a necessitar de punição sem que, no entanto, se puna o mesmo facto duas vezes. O que só se torna possível afastando a aplicação do regime previsto no art. 77.º do CP.
