Centro de Documentação da PJ
Monografia

2212116.D.37
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Leis da assembleia, governo, autarquias e provedor / anot. Júlio Serras.- Lisboa : Júlio Serras Edições, 2000.- 525 p. ; 23 cm
ISBN 972-98492-2-6


CONSTITUIÇÃO, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, GOVERNO CONSTITUCIONAL, PROVEDOR DE JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, PORTUGAL

I Parte: Constituição e normas internacionais. II Parte: Assembleia da República. III Parte: Governo. IV Parte: Autarquias locais. V Parte: Juntas de freguesia. VI Parte: Tutela administrativa e áreas metropolitanas. VI Parte: Provedor de justiça. VIII Parte: Anotações e índices.