Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD359 |
Criminalidade empresarial [Recurso eletrónico] : aspectos criminológicos e os efeitos dos programas de compliance na prevenção de ilícitos / Anastácio Fernandes Neto.- Lisboa : [s.n.], 2024.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de mestrado em Direito e Ciência Jurídica, apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Teresa Quintela de Brito. Ficheiro de 1,08 MB em formato PDF (119 p.).
ETIOLOGIA CRIMINAL, CRIME ECONÓMICO, EMPRESA, COMPLIANCE, ÉTICA
Esta dissertação trata do comportamento empresarial criminoso sob a perspectiva da criminologia econômica e os efeitos dos programas de compliance como instumento de prevenção de ilícitos no âmbito empresarial. O principal objetivo do estudo é compreender e explicar, através da exposição de casos concretos, bem como das teorias criminológicas desenvolvidas, os principais motivos que levam à prática criminosa corporativa. A partir desta análise, busca-se uma reflexão sobre a influência dos programas de compliance e da ética negocial como instrumentos de prevenção de ilícitos no âmbito empresarial. O trabalho busca responder à seguinte pergunta: A partir dos aportes da criminologia econômica e dos fatores que levam indivíduos educados e bem-sucedidos a adotar comportamentos criminosos no âmbito empresarial, em que medida os programas de compliance são instrumentos capazes de prevenir tais condutas ilícitas? Através da exposição de eventos reais envolvendo as empresas Enron Corporation, Tyco Internacional e Symbol Technologies extrai-se as circunstâncias em que foram praticadas as condutas ilícitas e principalmente, as versões apresentadas pelos executivos que participaram dos crimes. No segundo capítulo, são abordadas as contribuições teóricas da criminologia empresarial, através do conceito de crime do colarinho branco e a teoria da associação diferencial de Edwin H. Sutherland, o triângulo da fraude, a teoria da anomia, a teoria da oportunidade delitiva, as construções teóricas sobre o crime organizacional, as técnicas de neutralização e a vitimologia corporativa. No terceiro capítulo, explora-se o processo de tomada de decisão no âmbito empresarial, expondo-se os fundamentos da teoria da escolha racional em oposição à influência do processo intuitivo, das distorções cognitivas e das dinâmicas de grupo. No quarto capítulo, são apresentadas as noções conceituais dos programas de compliance e sua função preventiva no direito penal. Explora-se o modelo de autorregulação regulada, suas vantagens e desafios, a estrutura dos programas de compliance segundo a legislação brasileira e diretrizes internacionais. Também destaca a importância da cultura corporativa, ética negocial e liderança ética na implementação de uma cultura de conformidade. Por fim, aborda a questão da efetividade dos programas de compliance, propondo métodos objetivos para evitar seu uso meramente "cosmético" e garantir sua eficácia na prevenção de crimes.