Centro de Documentação da PJ
Monografia

21531.F.36
21541.F.37
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código de Processo das Contribuições e Impostos : (actualizado com as alterações introduzidas pelos diplomas posteriores).- Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1971.- 102 p. ; 21 cm


DIREITO FISCAL, CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, PORTUGAL

Decreto-Lei n.º 45 005. Legislação complementar. Código da Contribuição Predial de 1913.