Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo das Contribuições e Impostos : (actualizado com as alterações introduzidas pelos diplomas posteriores).- Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1971.- 102 p. ; 21 cm DIREITO FISCAL, CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, PORTUGAL Decreto-Lei n.º 45 005. Legislação complementar. Código da Contribuição Predial de 1913. |