Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28219
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (direito penal e direito processual penal) : 2005 / António Henriques Gaspar
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 17, n.º 1 (Janeiro-Março 2007), p. 149-176
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, LIBERDADES FUNDAMENTAIS, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, EUROPA
O autor refere alguns casos registados em 2005 que foram levados até ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pretende, com esta apresentação, transmitir para informação, uma visão da evolução e da consolidação da jurisprudência do Tribunal em matérias relacionadas com o direito penal e processual penal: na Turquia uma situação material decorrente dos procedimentos internos turcos relativos à detenção, julgamento e condenação à morte do lider do Partido dos Trabalhadores do Kurdistão; na Rússia as condições de detenção em ambiente de sobrelotação prisional e condições sanitárias e um outro caso de alegados maus tratos numa esquadra de polícia; em França um caso de servidão e um outro sobre a compatibilidade do artigo 8.º da Convenção e certos meios de investigação criminal; na Suécia um caso de internamento compulsivo por doença contagiosa; na Bulgária um caso de privação de liberdade em cumprimento de uma decisão condenatória proferida "in absentia"; na Alemanha um internamento compulsivo numa clínica psiquiátrica particular, sem verificação de condições, por determinação familiar e sem consentimento da pessoa internada e um segundo caso de medidas invasivas de investigação num processo por excesso de velocidade; na Itália um caso sobre a garantia de acesso a um tribunal, e a existência de um recurso efectivo contra a aplicação pela administração penitenciárias de um específico regime de detenção, e um outro caso sobre a publicação na imprensa da fotografia de uma pessoa investigada num processo penal por infracções fiscais; no Reino Unido a avaliação da garantia do "privilege against self-incrimination"; e na Grécia um caso sobre o direito à presunção de inocência.
