Centro de Documentação da PJ
Monografia
 21166 | 14.D.32 |
Portuguese legislation on drugs : access to administrative documents and laundering.- [Lisboa] : Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1998.- 277-295 p. ; 23 cm
LEGISLAÇÃO PENAL, TRÁFICO DE DROGA, TOXICODEPENDÊNCIA, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, PRODUTOS DO CRIME, PORTUGAL
Tradução em inglês de legislação portuguesa sobre tráfico e consumo de droga - Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro; acesso a documentos administrativos - Lei n.º 8/95, de 29 de Março; medidas preventivas e repressivas contra o branqueamento de capitais e produtos do crime - Dec-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro.