Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Regulamentação do Código do Trabalho : anotada / anot. Paula Quintas, Helder Quintas.- 3.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2006.- 483 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2851-8
CÓDIGO DO TRABALHO, DIREITO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Tabela de correspondência entre o Código do Trabalho e a Regulamentação do Código do Trabalho. Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho - regulamenta a Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho. Legislação complementar: trabalho temporário; pré-reforma; maternidade e da paternidade; trabalho desportivo e formação desportiva; trabalho doméstico; carteiras profissionais; contrato de trabalho na Administração Pública; união de facto; economia comum; protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social; princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica; proibição de discriminação baseada na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica; regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência; protecção de dados pessoais; informação genética pessoal e informação de saúde; estatutos do fundo de garantia salarial; normas do Código da Insolvência e da Recuperação de empresas; normas penais avulsas.