Centro de Documentação da PJ
Monografia

3783426.A.31
COSTA, J. M. Nogueira da
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : normas disciplinares do estatuto do Ministério Público / anot. J. M. Nogueira da Costa.- Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2012.- 439 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-591-829-6

DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTATUTO DISCIPLINAR, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. I. Âmbito de aplicação. II. Princípios fundamentais. III. Penas disciplinares e seus efeitos. IV. Competência disciplinar. V. Factos a que são aplicáveis as penas.VI. Procedimento disciplinar. Secção I. Disposições gerais. Secção II. Procedimento disciplinar comum. Subsecção I. Disposição geral. Subsecção II. Fase de instrução do processo. Subsecção III. Fase de defesa do arguido. Subsecção IV. Fase de relatório final. Subsecção V. Fase de decisão disciplinar e sua execução. Subsecção VI. Impugnações. Secção III. Procedimento disciplinar especial. Subsecção I. Processos de inquérito e de sindicância. Subsecção II. Processo de averiguações. Subsecção III. Revisão do procedimento disciplinar. Secção IV. Reabilitação. VII. Multas.