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| SANTOS, Manuel Simas Nótula para uma reforma do regime de recursos em processo penal / Manuel Simas Santos In: Corrupção em Portugal / org. Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso, Sónia Moura. - Lisboa : Universidade Católica, 2021. - p. 664-675. TRIBUNAL, CORRUPÇÃO, PROCESSO PENAL, REFORMA PENAL, ACÇÕES E RECURSOS, SANÇÃO PENAL I. Introdução. II. Recursos em matéria de facto. Colegialidade dos Tribunais Superiores. III. Tribunais Superiores e sentencing. A determinação da medida da pena. Sentencing guidelines. IV. Recurso das decisões, referentes às provas e meios de prova, tomadas durante o inquérito. Regime de subida e efeito. V. Instrução, recurso da decisão instrutória. Nulidades. VI. Em conclusão. |