26.B.28/37936 |
| GIACOMOLLI, Nereu José, e outro Tratamento das organizações criminosas no sistema interamericano de direitos humanos / Nereu José Giacomolli, Daniela Dora Eilberg In: Criminalidade organizada transnacional: corpus delicti III / coord. Manuel Monteiro Guedes Valente. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 181-200. (CD 329) CRIME ORGANIZADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, DIREITOS DO HOMEM As complexidades inerentes aos crimes internacionais, as organizações criminosas e as próprias dinâmicas do crime organizado embasadas em uma agenda internacional revestida pela retórica da luta contra a criminalidade organizada evidenciam as tendências expansionistas do direito penal. Em paralelo, a propensão de incorporação do direito penal internacional nas legislações internas e sua mútua alimentação por meio da fertilidade cruzada de jurisprudência traz à tona controvérsias nas formas de imputação criminal. Este artigo busca trabalhar a figura da organização criminosa no sistema regional americano de proteção aos direitos humanos imiscuída ao fenômeno da criminalidade organizada e reflete, assim, problemáticas da agenda internacional de um direito penal expansivo que confunde a criminalidade organizada enquanto fenômeno social, político, econômico e financeiro com organização criminosa, tipificada de forma autônoma. |