Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD336 |
As ações encobertas em ambiente físico e em ambiente digital [Recurso eletrónico] : a problemática do alargamento do artigo 19.º, n.º 1 da lei do cibercrime à luz do regime jurídico das ações encobertas / Ana Catarina Ferreira Teixeira.- Porto : [s.n.], 2022.- 1 CD-Rom ; 12 cm
Tese de mestrado em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, Escola do Porto, tendo como orientador Pedro Freitas. Ficheiro de 912 KB em formato PDF (48 p.).
AGENTE INFILTRADO, CRIMINALIDADE, CRIME INFORMÁTICO, TÉCNICA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, TESE
Nos dias de hoje as ações encobertas, principalmente as ações encobertas digitais, e consequentemente a figura do agente encoberto, tornou-se essencial e um dos meios mais eficazes para o combate a esta nova criminalidade, a cibercriminalidade. Tornando-se um meio complexo, mas bastante eficaz para obter a prova necessária sobre um crime e também sobre os seus autores. Com o maior surgimento do espaço virtual, novos problemas ocorreram, uma nova criminalidade surgiu, o que levou a uma emergência para os Estados combaterem a mesma, levando à necessidade do legislador reconsiderar as soluções apresentadas previamente para o combate à criminalidade “tradicional”, transportando agora a necessidade de novas medidas para o combate a esta nova criminalidade. Podemos dizer, que desta feição emergiu de forma mais intensa a necessidade de recorrer à figura das ações encobertas digitais. Com a maior utilização desta figura surgiram alguns problemas que eram e são necessários, de uma maior correção por parte do nosso legislador, tais como a necessidade de harmonização entre o interesse do Estado na prossecução do combate à criminalidade “digital” e a proteção dos direitos e interesses fundamentais dos cidadãos. Ambicionamos analisar e expor a elevada necessidade da utilização das ações encobertas digitais ao abrigo do artigo n.º 19 da Lei do Cibercrime. Expor também a emergência de uma nova legislação para regular as ações encobertas digitais, visto que a legislação existente não cumpre com as necessidades exigidas por este método oculto de obtenção da prova, pois nada de novo foi introduzido relativamente ao regime já existente, o Regime Jurídico das Ações encobertas. Devido à sua elevada importância seria de esperar que existisse uma legislação completa sobre este método, devido também à essencialidade do mesmo, no combate à criminalidade organizada e violenta.