Centro de Documentação da PJ
Monografia
 1177 | 7.B.60 | ||
| 79 | 1.C.12 | ||
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| 81 | 1.C.14 |
Código Penal português : anotado e actualizado / Vítor António Duarte Faveiro, com prefácio do professor doutor Beleza dos Santos.- Coimbra : Coimbra Editora, 1946.- 580 p. ; 24 cm
Aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886.
CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL