CD 367 |
| Ramos, José Luís Bonifácio A restituição de bens culturais / José Luís Bonifácio Ramos In: Cultura, direito e património / coord. José Luís Bonifácio Ramos, João Martins Claro. - Coimbra : Gestlegal, 2025. - p. 765-792. BEM CULTURAL, PROTECÇÃO DE BENS CULTURAIS, TRÁFICO DE OBRA DE ARTE, ROUBO, CONVENÇÃO, DIRECTIVA COMUNITÁRIA 1. Introdução. 2. A Convenção da UNESCO. 3. A Convenção UNIDROIT. 4. A Diretiva da U.E. 5. Due diligence. 6. Conclusões. |