Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
32309
Visiting time / Lynn Rees
Police Review, London, Vol. 119, n. 6158 (18 November 2011), p. 20-21
CRIME SEXUAL, LEGISLAÇÃO PENAL, INFORMAÇÃO CRIMINAL, REINO UNIDO
O “Sex Offenders Act 1997” introduziu a obrigatoriedade legal do agressor sexual condenado fazer um registo numa esquadra de polícia, no qual disponibilize nome, morada, data de nascimento e número do “National Insurance”. A consequência desta obrigatoriedade, assim como o estatuído na “section 58” do “Violent Crime Reduction Act 2006” (permissão para os agentes de aplicação da lei entrarem e revistarem a casa dos agressores), alterando o “Sexual Offences Act 2003”, levou ao desenvolvimento de um sistema de visitas aos agressores registados, que fornece a informação base que permite uma monitorização, controlo e gestão mais eficaz das atividades e comportamentos destes criminosos nas comunidades onde se inserem.
