Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36128
O pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por menores / Raimundo Queirós
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 38, n.º 149 (Janeiro-Março 2017), p. 83-102
(*) CD 283.
INDEMNIZAÇÃO, CRIMINALIDADE, MENOR, DELINQUÊNCIA JUVENIL, PORTUGAL
1. O pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por maiores de dezasseis anos e menores de dezoito. 2. O pedido de indemnização civil emergente de facto qualificado como crime praticado por menores de dezasseis anos. 3. O âmbito de aplicação da Lei Tutelar Educativa. 4. O princípio de não adesão do pedido civil no âmbito do processo tutelar educativo. 5. A proposta de um novo modelo. 6. Conclusões.
