Centro de Documentação da PJ
Monografia
 16913 | 13.A.18 |
Guia prático do reenvio prejudicial / Miguel Almeida Andrade.- Lisboa : GDDC, 1991.- 161 p. ; 23 cm
DIREITO COMUNITÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMUNIDADE EUROPEIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA CE, JURISPRUDÊNCIA, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS
A ordem jurídica comunitária. O mecanismo do reenvio prejudicial. O objecto da questão prejudicial. Noção de jurisdição. A natureza do processo e o reenvio prejudicial. O reenvio. Atitude do TJCE face ao reenvio. O processo perante o TJCE. O acórdão prejudicial. Os efeitos do acórdão prejudicial. Anexos.