Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 316
O âmbito subjetivo do regime de fiscalização prévia do Tribunal de Contas [Recurso eletrónico] : enquadramento e pressupostos interpretativo-aplicativos / Filipe de Vasconcelos Fernandes
Revista Eletrónica do Tribunal de Contas, Coimbra, N.º 2 (julho a dezembro 2021), p. 75-98
TRIBUNAL DE CONTAS
O presente artigo procura oferecer uma leitura sistemática e normativamente integrada do âmbito de incidência subjetiva do regime de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, tal como devidamente consagrado na Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas ou “LOPTC”). Para semelhante propósito, começaremos por dirigir algumas alusões à lógica interpretativa do regime de fiscalização prévia - em especial, a relação dos âmbitos de incidência objetiva e subjetiva - passando daí para uma análise sequencial e mais pormenorizada de cada um dos casos (ou grupo de entidades) abrangido pelo disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea c) da referida LOPTC, bem como nos preceitos para os quais este último remete.
