Centro de Documentação da PJ
Monografia
 24826 | 20.A.26 |
Código Penal português : anotado e comentado : legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 16.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2004.- 1312 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2057-6
CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da resposabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado. Legislação complementar.