Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
Incomensurabilidade dos discursos ou hierarquias entrelaçadas nos sistemas jurídicos multinível [Documento electrónico] / J. J. Canotilho
Católica Law Review, Lisboa, Vol. 1, n. 1 (Janeiro 2017), p. 35-54
Resumo inserto na publicação.
POLÍTICA ECONÓMICA, RECESSÃO ECONÓMICA, DIREITO FINANCEIRO, ESTADO DE DIREITO, FISCALIDADE
O texto refere-se à incomensurabilidade de discursos. Parte-se do contexto atual marcado por discursos económicos e financeiros, por narrativas da dívida e por estados de necessidade financeira. Neste quadro, caracterizado pelos discursos em torno das crises financeiras, dos limites à dívida pública ou das dificuldades de financiamento do Estado Social, a análise incide, de modo particular, na incomensurabilidade dos discursos dos economistas (de alguns economistas) e dos juristas (de alguns juristas) em torno dos problemas suscitados pelas políticas de austeridade em vários países da União Europeia. O confronto das narrativas discursivas conduz a uma incontornável suspensão reflexiva acerca das fontes de direito nos sistemas jurídicos internormativos e impõe uma reflexão sobre as hierarquias entrelaçadas entre normas – regras e princípios – desenvolvidas no cenário normativo do estado de direito constitucional democrático e “decisões de governance” precipitadas pela necessidade de resolver problemas coletivos urgentes (endividamento excessivo dos estados, políticas de desvalorização fiscal).
