Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 324
A perda alargada e a sua (in)constitucionalidade [Recurso eletrónico] / João Jaime Cardeira Jorge
Galileu - Revista de Direito e Economia, Vol. 23, n.º 1-2 (Janeiro-Dezembro 2022), p. 81-91
CONFISCO DE BENS, CRIME ORGANIZADO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
A criminalidade organizada é um malefício que os Estados não podem ignorar ou menosprezar, sendo imperioso assumir a necessidade de novas medidas dotadas de eficácia para o combate a um fenómeno criminógeno que alastra e mina os próprios alicerces sociais, colocando em causa as instituições e mesmo os fundamentos do contrato social. Porém, tais medidas devem ser precedidas de reflexão, não só quanto à sua real eficiência como também quanto à sua validade e respeito aos valores basilares de um Estado de Direito democrático, prevenindo um dano irremediável à legitimidade do ius imperium. A perda alargada assume-se como o maior símbolo da problemática, sendo inevitável procurar resposta a duas questões. Fomos longe demais? Até onde estamos dispostos a ir?
