Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27601
O "regime jurídico" das opções sobre acções (ano de 2000) / Diogo Leite de Campos, Susana Soutelinho, Ana Miguel dos Santos
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 66 (Setembro 2006), p. 489-516
DIREITO FISCAL, FISCALIDADE, BENEFÍCIOS FISCAIS, DIREITO COMPARADO, PORTUGAL
Introdução. I - As opções de compra de acções "stock options"? Conceito e fim. 1. O conceito. 2. A tributação das "opções": Direito Comparado. II - A questão de direito. 3. Enquadramento da questão de direito. III - Apreciação da situação segundo os princípios do direito tributário. 4. A certeza do Direito tributário e a "patologia" legislativa. 5. Análise da evolução legislativa - um caso "patológico". Uma norma incompleta. III - A proibição da retroactividade das normas fiscais. 6. A proibição da retroactividade em outros ordenamentos jurídicos. Introdução - Direito à certeza e não retroactividade. 7. A proibição da retroactividade das normas tributárias materiais - outros Direitos. 8. A proibição da retroactividade em Portugal. A) Constituição da República. B) Lei geral tributária. C) Doutrina. D) Jurisprudência. E) Resumo. 9) A extensão da não retroactividade. Evolução da Doutrina. A) A não-retroactividade em geral. B) A não retroactividade em Direito Fiscal. 10. Apreciação crítica da extensão da proibição da retroactividade. 11. Retroactividade "mínima". O critério "pro rata temporis". 12. Cont. - Superação do critério "pro rata temporis" - o critério da casualidade. 13. Recapitulação - (antes de continuar...). 14. Os ganhos em causa como "facto tributário isolado" só dependente da fixação da taxa. 15. Consequências da retroactividade: a inexistência da norma. 16. O pseudo carácter interpretativo da lei de 29 de Dezembro. Síntese final.
