Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38628
Sobre o habeas corpus (artigo 31.º - CRP) : da sua extensão a casos "não penais" e questões de organização judiciária / José M. Damião da Cunha
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 45, n.º 180 (Outubro/Dezembro 2024), p. 9-26
CD 341.
DIREITO À JUSTIÇA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PROCESSO PENAL, DETENÇÃO POLICIAL
I. O artigo 31.º da CRP: 1. Introdução; 2. O tribunal competente em matéria penal; 3. O tribunal penal competente em “matéria não penal”. II. Balanço: competência/tribunal penal; detenção/prisão. III. Os alargamentos praeter legem de aplicação do habeas corpus (por via jurisprudencial). 1. O caso do “isolamento profilático”. 2. A medida de acompanhamento residencial; crítica da orientação jurisprudencial. 3. Contraposição: A Lei Tutelar Educativa (uma questão de mera extensão de regime); IV. Conclusão.
