Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Códigos do IRS-IRC-CA-EBF / comp. Jaime Devesa, comp. Manuel Joaquim Marcelino.- 5.ª.- Coimbra : Almedina, 2002.- 995 p. ; 23 cm ISBN 972-40-1631-5 CÓDIGO DO IRS, CÓDIGO DO IRC, CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA, BENEFÍCIOS FISCAIS, PORTUGAL Pessoas singulares. Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Pessoas colectivas. Código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Contribuição autárquica. Código da contribuição autárquica. Benefícios fiscais. Amortizações e reintegrações. Cobrança e reembolso.Contribuições especiais. Direito comunitário. Legislação complementar. Doutrina administrativa. |