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| A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE MEDIDAS PREVISTAS NA OTM NO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PARA JOVENS A aplicação subsidiária de medidas previstas na OTM no domínio da legislação penal especial para jovens Infância e Juventude, Lisboa, N.1 (Janeiro-Março 1984) CÓDIGO PENAL, PORTUGAL A aplicação subsidiária de medidas previstas na OTM no domínio da legislação penal especial para jovens. |