Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
19.D.29-K/28634
Sanções em ricochete
Dinheiro & Direitos, [Lisboa], N.º 82 (Julho/Agosto 2007), p. 20-22
UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Artigo da autoria da DECO que resume as mudanças legislativas no que respeita ao uso e porte de arma. Em breves traços são explicados os seguintes pontos: como se classificam as armas, quem pode obter licença para caçar, onde obter a licença, validade da licença, obrigações de quem tem arma, o que fazer se encontrar uma arma ou se herdar uma arma, sanções para quem possui armas ilegais e explicações sobre a apreensão de armas.
