Centro de Documentação da PJ
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| QUEIRÓ, Afonso Rodrigues Teoria dos actos do Governo / Afonso Rodrigues Queiró.- Coimbra : Coimbra Editora, 1948.- 237 p. ; 23 cm DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO COMPARADO, GOVERNO CONSTITUCIONAL Introdução. Capítulo I – Direito comparado. Capítulo II – Actividade governamental e contencioso de anulação no direito português. Capítulo III – Actividade governamental e contencioso da responsabilidade no direito português. |