Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28010
O direito à informação ambiental : velho direito, novo regime : breve notícia sobre a Lei 19/2006, de 12 de Junho / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 28, n.º 109 (Janeiro-Março 2006), p. 5-21
DIREITO À INFORMAÇÃO, DIREITO DO AMBIENTE, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Numa breve análise despoletada pela publicação da Lei 19/2006, de 12 de Junho, que regula o direito de acesso à informação ambiental, a autora começa por se reportar à natureza jusfundamental do “velho” direito à informação (ambiental). A seguir aborda o direito de acesso à informação ambiental de uma perspectiva genética, intimamente ligada a instrumentos internacionais e comunitários e apresenta o “novo” regime para o velho direito, consagrado na Lei 19/2006. Finaliza com algumas notas sobre a tutela, “graciosa” e contenciosa, do direito de acesso à informação ambiental.
