Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38949
O processo civil entre jurisdições : tribunais nacionais, TEDH E TJUE! / Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Julgar, Coimbra, N.º 58 (Janeiro-Abril 2026), p. 111-125
CD 368.
DIREITO COMUNITÁRIO, PROCESSO CIVIL, APLICAÇÃO DA LEI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, JURISPRUDÊNCIA CE
O presente artigo analisa a complexa interligação e o diálogo entre a jurisdição nacional e as instâncias europeias - designadamente o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) - sob a égide da instrumentalidade do processo civil. Partindo da premissa de que o direito processual civil é um instrumento essencial para a concretização do direito material e da tutela jurisdicional efectiva, explora-se a convergência entre os princípios fundamentais da ordem pública processual portuguesa e a jurisprudência europeia. A análise incide, primacialmente, na aplicação descentralizada do direito da união pelos tribunais nacionais, orientada pelos princípios do primado e da interpretação conforme, e no papel nuclear do mecanismo de reenvio prejudicial como garante da aplicação uniforme e autónoma das normas harmonizadas. Examina-se, de igual modo, a observância da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), sublinhando a natureza vinculativa das decisões do TEDH e os pressupostos para a eventual reabertura do processo interno (através do recurso extraordinário de revisão) como meio de restitutio in integrum face a violações do processo equitativo. Conclui-se que a eficácia deste sistema multi-jurisdicional depende de um diálogo judicial constante, que visa não só a segurança jurídica e a confiança social na administração da justiça, mas também a consolidação de um nível elevado de protecção dos direitos fundamentais no espaço judiciário europeu.
