Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38878
Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário : velhas e novas questões / Ricardo Pedro
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 46, n.º 184 (Outubro/Dezembro 2025), p. 117-144
CD 369.
RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
O presente artigo analisa a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário no ordenamento jurídico português, conjugando a revisitação de problemas clássicos com a reflexão sobre desafios emergentes. Na primeira parte, examina-se o enquadramento constitucional e legal desta forma de responsabilidade, bem como a sua relação com a responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça, procurando clarificar questões que continuam a suscitar divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Aborda-se igualmente a imputação ao Estado dos danos causados por particulares que exerçam funções públicas na administração da justiça, discutindo os respetivos fundamentos e limites. Na segunda parte, o artigo centra-se em algumas implicações jurídicas relativas à utilização de sistemas de inteligência artificial e de algoritmos na administração da justiça. Analisa-se a eventual responsabilidade civil do Estado pelos danos resultantes da utilização desses sistemas, questionando se tais situações devem ser reconduzidas ao regime do «erro judiciário» ou ao do «mau funcionamento da justiça». O estudo avalia criticamente a suficiência dos quadros normativos existentes face aos novos riscos tecnológicos, procurando contribuir para a reflexão sobre a adaptação do direito da responsabilidade civil do Estado à crescente digitalização da função de administração da justiça.
