Centro de Documentação da PJ
Monografia
 1675 | 2.D.43 | ||
| POR01639 | 13.D.42 |
Legislação de menores : contendo a Lei Orgânica e Regulamento da Direcção-Geral dos serviços tutelares de menores e a organização tutelar de menores.- Coimbra : Almedina, 1967.- 146 p. ; 23 cm
ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Dec. - Lei n.º 47727, de 23 de Maio de 1967. Dec. Lei n.º 47728, de 23 de Maio de 1967. Reforma dos serviços tutelares de Menores. Direcção-Geral dos serviços tutelares de menores. Lei Orgânica (Dec. - Lei n.º 44287, de 20-IV-962). Regulamento (Dec. n.º 44289, de 20-IV-962). Organização tutelar de menores (Dec. - Lei n.º 44288, 20-IV-962).