Centro de Documentação da PJ
Monografia
 37855 | 26.A.52 |
Código de processo penal / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.- Lisboa : Assembleia da República. Divisão de Edições, 1999.- 274 p. ; 24 cm. - (Vol. 2, tomo 2)
ISBN 972-556-243-7
PROCESSO LEGISLATIVO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTUGAL
1. Conferência parlamentar - a revisão do Código de Processo Penal (7 de Maio). 2. Relatório da votação na especialidade e propostas de alteração da Proposta de Lei nº 157/VII. 3. Votação na especialidade e votação final global da Proposta de Lei nº 157/VII. 4. Lei nº 59/98, de 25 de Agosto - Altera o Código de Processo Penal.