Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 315
Direito Constitucional em tempos de pandemia [Documento eletrónico] : pode a Constituição sobreviver a crises sanitárias / Raquel Brízida Castro
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review, Coimbra, Vol. 61, n.º 1 (2020) - Número temático COVID-19 e o Direito, p. 645-679
Resumo inserto no artigo.
CONSTITUIÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTADO DE EMERGÊNCIA, EPIDEMIA
O debate constitucional suscitado pelo combate à pandemia ressuscitou velhos medos sobre a suposta ausência de fronteiras jurídicas firmes entre o estado de exceção constitucional e a normalidade constitucional. No ordenamento jurídico-constitucional português, o combate à pandemia não justifica um estado de exceção material permanente - a exceção ao estado de exceção – que legitimaria regras ad hoc de repartição de poderes e medidas de compressão de direitos fundamentais submetidas à tirania do fim da proteção da saúde, alegadamente, livre de ponderações. A Constituição portuguesa define limites negativos intangíveis ao estado de exceção, como a separação de poderes e a repartição constitucional de competências dos órgãos de soberania.
