Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Le principe non bis in idem dans un espace de liberté, de sécurité et de justice / Lionel Ascensi
Agon, Louvain-la Neuve, V.8,n.33 (Octobre-Novembre-Décembre 2001), p.13-15
UNIÃO EUROPEIA, POLÍTICA CRIMINAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, DIREITO PENAL
O princípio "non bis in idem" constitui um dos princípios essenciais de uma política criminal respeitadora dos direitos e liberdades fundamentais. Há, contudo, uma distinção entre a aplicação deste princípio, respectivamente, no âmbito jurídico interno dos estados-membros e no âmbito jurídico comunitário. Considerando este princípio no âmbito jurídico interno, cabe analisar a sua afirmação no direito penal dos estados-membros, bem como as dificuldades da sua aplicação em "matéria penal". Considerando o mesmo princípio, agora no âmbito jurídico comunitário, cabe observar o seu necessário reconhecimento nas relações entre os órgãos da União Europeia e os estados-membros, bem como a sua aplicação nas relações entre os estados-membros.
