Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36260
Repensando a criminalização do enriquecimento ilícito no Brasil : uma análise da legitimidade constitucional e dogmático-penal do PL 4.8502016 / Raquel Scalcon, Emília Giuliani
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 26, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2016), p. 319-350
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DIREITO PENAL, DIREITO COMPARADO, BRASIL, PORTUGAL
Introdução. 1. O PL n.º 4.850/2016: origem, justificação e proposta de redacão do tipo penal de "enriquecimento ilícito". 2. Exame dos argumentos contrários à criminalização do enriquecimento ilícito. 2.1. Argumentos transcendentes ao ordenamento Brasileiro: lições da experiência legislativa estrangeira. O caso português. 2.2. Argumentos imanentes ao ordenamento Brasileiro. 2.2.1. Argumento de ordem constitucional: violação à proporcionalidade. 2.2.2. Argumentos de ordem dogmático-penal: considerações sobre as bases materiais do enriquecimento ilícito. 2.2.2.1. Observações preliminares. 2.2.2.2. Das premissas relativas à teoria do bem jurídico. 2.2.2.3. Acerca do bem jurídico tutelado no delito de enriquecimento ilícito. 2.2.2.4. Breves observações sobre a técnica de tutela. Conclusão.
