Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Considerations prospectives sur la loi du 5 aout 1992 sur la fonction de police. / Joel Hubin
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, N.2 (Fev.1994), p.130-139
Este artigo foi apresentado num colóquio organizado pela Escola de Criminologia Jean Constant da Universidade de Liége, em Dezembro de 1993.
FUNÇÃO POLICIAL, LEGISLAÇÃO, PRÁTICA POLICIAL, BÉLGICA
Tecem-se comentários à nova lei belga de 5 de Agosto de 1992, sobre a função policial, legislação que se inscreve no conjunto das reformas projectadas pelo Governo e que decorre dos relatórios das comissões parlamentares de inquérito, constituídas na sequência dos insucessos de diversas intervenções policiais e judiciais. Faz-se alusão a aspectos positivos da lei, tais como os seus objectivos, o enquadramento legal de certas intervenções de polícia, a subordinação da intervenção policial ao respeito dos direitos e liberdades individuais, a protecção jurídica dos funcionários de polícia, fórmulas de coordenação e de colaboração entre serviços de polícia, chamando-se no entanto a atenção para as lacunas que a lei apresenta.
