Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37709
A deslocação e a retenção ilícitas à luz da Convenção de Haia de 1980 e do Regulamento Bruxelas II bis, e a sua conformação jurisprudencial / Chandra Gracias
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 42, n.º 168 (Outubro-Dezembro 2021), p. 219-252
CD 316.
RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO DA FAMÍLIA, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, SEQUESTRO DE PESSOAS, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
I. Introdução. II. A Convenção sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças. 1. Lógica geral. 2. Conceito de deslocação ou retenção ilícitas, tramitação do procedimento com vista ao regresso da criança, e excepções à emissão de uma decisão de regresso. III. O Regulamento (CE) n.º 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. 1. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2. O critério da residência habitual. 3. As especificidades do Regulamento. IV. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos. V. O futuro: o Regulamento (UE) n.º 2019/IIII, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e de rapto internacional de crianças (Reformulação). VI. Conclusão.
