Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Crime de aborto e direito comunitário / Mário Paulo Tenreiro
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Lisboa, N. 3 (Julho-Setembro 1992), p. 353-396
ABORTO, DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO PENAL, UNIÃO EUROPEIA, IRLANDA
A decisão do High Court de Dublin relativamente à proibição de uma jovem vítima de violação se deslocar ao Reino Unido para prática de aborto, provoca reacções na opinião pública europeia e leva o autor a fazer uma análise das implicações desta decisão relativamente ao direito penal e ao direito comunitário focando as influências "positivas" e as influências "negativas" deste último. Igualmente nesta óptica, o autor faz uma breve exposição dos princípios comunitários relativos à interrupção da gravidez e à noção de serviço: prática de aborto e liberdade de prestação de serviços. Para finalizar expõe o sistema jurídico irlandês no que se refere à prática do aborto.
