Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27534
O direito do ordenamento do território, do urbanismo e do ambiente / Diogo Freitas do Amaral
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Vol. 35, n.º 2 (1994), p. 241-320
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, URBANISMO, LEGISLAÇÃO, DIREITO COMPARADO, DIREITO DO AMBIENTE, PORTUGAL
Prefácio.1. Aspectos jurídicos do ordenamento do território, urbanismo e habitação: nota prévia. Introdução. Capítulo I - Ordenamento do território: art. 1.º Conceito, características e evolução; art. 2.º Os órgãos da Administração que intervêm no ordenamento do território; art. 3.º A intervenção administrativa no ordenamento do território. I - Os planos de ordenamento do território II - Tipos de intervenção. Capítulo II - Urbanismo: art. 1.º Conceito, características e evolução; art. 2.º Os órgãos da Administração que intervêm no urbanismo; art. 3.º A intervenção administrativa no urbanismo: I - Os planos urbanísticos; II - As operações urbanísticas. Capítulo III - A habitação: art. 1.º Conceito, evolução e caracteres; art. 2.º Polícia das edificações: I - Conceito; II - Órgãos da Administração que intervêm na polícia das edificações; III - As intervenções da Administração na polícia das edificações; art. 3.º Fomento da construção privada e construção pública: I - Generalidades; II - Órgãos da Administração que intervêm no fomento da construção privada e na construção pública; III - As intervenções da Administração no fomento da construção privada e na construção pública. II - Direito do Urbanismo: Nota prévia; Introdução: art. 1.º O urbanismo; art. 2.º O Direito do Urbanismo; art. 3.º Fontes do Direito do Urbanismo. Parte I - Evolução histórica. Parte II - A administração pública do urbanismo. Parte III - As intervenções urbanísticas: Cap. I - Enquadramento geral: o ordenamento do território; Cap. II - Política de solos e expropriações; Cap. III - Planos de urbanização; Cap. IV - Operações urbanísticas; Cap. V - Licenciamento de obras particulares. Parte IV - As infracções urbanísticas: Cap. I - O ilícito urbanístico; Cap. II - Embargos e demolições coercivas. Parte V - As garantias dos particulares no Direito do Urbanismo. Art. 1.º O urbanismo: 1. Os vários sentidos da expressão “urbanismo”; 2. O urbanismo como fenómeno social: a “urbanização”; 3. O urbanismo como técnica: a “urbanística”; 4. O urbanismo como ciência: a “urbanologia”; 5. O urbanismo como política pública: o “urbanismo” strico sensu, ou política urbanística; 6. (Continuação) . As opções políticas e ideológicas subjacentes à legislação urbanística; 7. (Continuação) . A política urbanística em Portugal; 8. Política e políticas afins. Art. 2.º O Direito do Urbanismo: 9. Pressupostos da existência do Direito do Urbanismo; 10. Algumas definições do Direito do Urbanismo mais frequentes na doutrina. Crítica; 11. Definição de Direito do Urbanismo adoptada; 12. Conteúdo do Direito do Urbanismo; 13. Natureza do Direito do Urbanismo; 14. Traços específicos do Direito do Urbanismo; 15. O Direito do Urbanismo e os ramos de direitos afins; 16. Importância teórica e prática do Direito do Urbanismo. Art. 3.º Fontes do Direito do Urbanismo: 17. Generalidades; 18. Principais diplomas legais que integram o actual Direito do Urbanismo português; Parte I – Evolução histórica do urbanismo e do Direito do Urbanismo: Capítulo I – Preliminares: 19. Método da exposição. Capítulo II – Evolução histórica: 20. A antiguidade Oriental; 21. A antiguidade Clássica; 22. A Idade Média; 23. Idade Moderna; 24. O absolutismo; 25. O Estado liberal; 26. O Estado autoritário nacionalista; 28. Conclusões. Parte II – A Administração pública do urbanismo: Capítulo I – Preliminares: 29. O contraste centralização/descentralização. Capítulo II – Órgãos administrativos com competências urbanísticas: 30. A situação no período do Estado Novo; 31. A situação actual; 32. a) Órgãos do Estado; 33. O Conselho de Ministros; 34. O Ministro do Plano e da Administração do Território; 35. As Comissões de Coordenação Regional (CCR); 36. b) Órgãos do município; 37. A Câmara Municipal; 38. A Assembleia Municipal; 39. O Presidente da Câmara; 40. c) Associações entre municípios e proprietários. Capítulo III – Apreciação global do sistema: 41. Linhas gerais do actual sistema português; 42. Alguns problemas jurídicos particulares; 43. a) A sujeição dos planos municipais a “ratificação” do Governo; 44. b) O acompanhamento da elaboração dos planos por órgãos do Estado; 45. c) A suspensão de planos municipais por decreto-lei; 46. d) Os poderes governamentais de ordenar embargos e demolições; 47. e) A dispensa de licenciamento municipal de loteamentos urbanos promovidos pelo Estado. Parte III – As intervenções urbanísticas: Capítulo I – Enquadramento geral: o ordenamento do território: Art. 1.º Conceitos fundamentais: 48. Recapitulação; 49. Principais normas genéricas sobre o ordenamento do território; 50. Os três níveis do ordenamento do território. Art. 2.º Os Planos Regionais do Ordenamento do Território (PROT): 51. Disciplina jurídica dos PROT’s; 52. Conceito; 53. Objectivos; 55. Autoria; 56. Natureza jurídica; 57. Procedimento de elaboração; 58. Conteúdo; 59. Eficácia jurídica. Art. 3.º Os Planos Directores Municipais (PDM): 60. Disciplina jurídica dos PDM’s; 61. Conceito; 62. Âmbito; 63. Objectivos; 64. Autoria e aprovação: a) Autoria dos PDM’s; b) A dupla aprovação dos PDM’s; 65. Natureza jurídica; 66. Procedimento de elaboração: 1. Fase inicial; 2. Fase da elaboração do projecto; 3. Fase dos pareceres externos; 4. Fase do inquérito público; 5. Fase da adopção do projecto na sua versão final; 6.Fase da aprovação interna; 7. Fase da aprovação externa; 8. Fase do registo; 9. Fase da publicação. 97. Conteúdo; 68. Revisão, alteração e suspensão; 69. Consulta pelo público; 70. Eficácia jurídica. Capítulo II – Política de solos e expropriações: Art. 1.º Política de solos: 71. Conceito; 72. Objectivos e meios da política de solos; 73. Normas disciplinares da política de solos; 74. Algumas notas de Direito Comparado; 75. O sistema português. Art. 2.º A expropriação por utilidade pública: 76. Conceito; 77. Figuras afins; 78. Evolução histórica; 79. O processo expropriatório; 80. Aspectos fundamentais do instituto da expropriação por utilidade pública; 81. a) A expropriação como último remédio; 82. b) A declaração de utilidade pública; 83. c) Expropriações normais e urgentes; 84. d) A posse administrativa; 85. e) Justa indemnização; 86. f) Direito de reversão; 87. Expropriação e requisição de imóveis. Capítulo III – Planos urbanísticos: 88. Conceito e espécies; 89. Funções dos planos urbanísticos; 90. Regime jurídico; 91. Natureza jurídica; 92. Os planos urbanísticos e o direito de propriedade; 93. Os planos urbanísticos e o princípio da igualdade. Capítulo IV – Operações urbanísticas: 94. Conceito e espécies; 95. Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública; 96. a) Criação de novos aglomerados; 97. b) Expansão de aglomerados existentes; 98. c) Renovação de sectores degradados; 99. Operações urbanísticas promovidas por particulares; 100. Estudo, em especial, da figura do loteamento urbano; 101. Conceito; 102. Regime jurídico; 103. Os espaços públicos e infra-estruturas a criar na zona loteada. As obras de urbanização; 104. Cedência de terrenos e sua reversão; 105. Espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva; 106. Obras de urbanização não integradas em operações de loteamento urbano; 107. Contratos de urbanização; 108. O alvará; 109. Garantias dos particulares; 110. Sanções aplicáveis por violação da lei. Capítulo V – Licenciamento de obras particulares: 111. Linhas gerais de evolução do regime da realização de obras particulares; 112. Principais normas actualmente em vigor nesta matéria; 113. Regime jurídico actual do licenciamento de obras particulares; 114. Procedimento administrativo; 115. Actos tácticos; 116. Fundamentos do indeferimento expresso; 117. Sanções; 118. Apreciação geral. Capítulo VI – Regime das construções clandestinas: 119. As construções clandestinas. Conceito e espécies; 120. Evolução histórica do regime das construções clandestinas; 121. Análise do regime actualmente em vigor; 122. a) Declaração de uma zona como “área de construção clandestina” (ACC); 123. b) Soluções possíveis e condições de opção por cada uma delas; 124. c) Regime jurídico da legalização de uma ACC; 125. Apreciação geral. III – Direito do ambiente: Nota prévia. Introdução: Art. 1.º A política de protecção do ambiente; Art. 2.º Questões práticas e concepções teóricas subjacentes à problemática do ambiente; Art. 3.º O direito do ambiente. Capítulo I – O Direito Internacional do Ambiente. Capítulo II – O Direito Comunitário do Ambiente. Capítulo III – O Direito Constitucional do Ambiente: I – O tratamento constitucional do ambiente; II – O direito ao ambiente. Capítulo IV – O Direito Administrativo do Ambiente: Art. 1.º A lei de Bases do Ambiente; Art. 2.º As associações de defesa do ambiente; Art. 3.º O regime jurídico da conservação da diversidade animal. Capítulo V – O Direito Civil do Ambiente. Capítulo VI – O direito Penal do Ambiente.
