25.F.25/37789 |
| PEREIRA, Rui Soares O acesso (unilateral e sem recurso a mecanismos de cooperação judiciária internacional) a dados armazenados em sistemas informáticos localizados no estrangeiro / Rui Soares Pereira In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / coord. José Lobo Moutinho, Henrique Salinas, Elsa Vaz de Sequeira, Pedro Garcia Marques. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - Vol. 4. - p. 2685-2719. (CD 325) CRIME INFORMÁTICO, PROVA, DIREITO CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO PENAL 1. Introdução. 2. O caso United States v. Gorshkov-Ivanov. 3. A Lei do Cibercrime portuguesa em matéria de acesso transfronteiriço e a discutível conformidade da solução aí prevista com a Constituição. 3.1. A solução da Lei do Cibercrime portuguesa e a tese de admissibilidade do acesso transfronteiriço. 3.2. Apreciação crítica da solução da Lei do Cibercrime portuguesa: a relevância da soberania e do território e o papel dos Estados na proteção dos direitos. 4. As possíveis consequências em matéria de prova de um eventual acesso transfronteiriço realizado ao abrigo da Lei do Cibercrime portuguesa, mas em possível desconformidade com a Constituição. 4.1. Justificação e razão de ordem. 4.2. A falta de habilitação normativa suficiente. 4.3. A violação do sistema constitucional de proibição de prova. 5. Considerações finais. |